Tributação e Modernidade

Publicado no Jornal Correio Braziliense no dia 27/07/2021

Ainda sob os danos de uma crise sanitária que está prestes a ceifar a vida de 550 mil brasileiros e as vésperas de um ano eleitoral que promete ser o mais duro dos últimos 35 anos, o Congresso brasileiro mergulha em reformas econômicas desconectadas do contexto sanitário e de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento do país. Um exemplo disto é a proposta de reforma do imposto de renda que tramita na Câmara por vias do PL 2337/21.

Antes de adentrar nos aspectos mais técnicos da supracitada reforma é preciso ater às questões políticas, igualmente importantes. Sobre isso, duas questões deveriam ser respondidas: i) Por que uma reforma do imposto de renda, seja ela boa ou ruim, precisa ser aprovada agora e não pode esperar até 2023 de forma que ela seja objeto de debate público e eleitoral e tenha a legitimação do eleitor? ii) Qual a possibilidade de um modelo tributário bem feito sair de uma reforma fatiada, isto é, aprovada em etapas, sem estabelecimento claro do que é prioridade e do que é secundário? Aliás, qual o critério de prioridade de uma reforma tributária aos moldes do que tramita na Câmara? Por que o Imposto de Renda e não a unificação de impostos indiretos em um único IVA?

As respostas para tais questões devem ser dadas pelas autoridades empenhadas na aprovação desta reforma, mas algumas considerações devem ser feitas. Em relação à primeira questão, a aprovação de uma reforma por um governo impopular, cuja capacidade de reeleição é baixa e em um período próximo das eleições, pode fazer com que o assunto volte à baila política a partir de 2023, sobretudo se a atual oposição vencer as eleições. Em outras palavras, os açodamentos para aprovação de uma medida de tamanho impacto, pode levar o próximo governo eleito a revisitar o assunto e reformar a reforma. Melhor seria que o parlamento tivesse gastando este capital político para aprovar medidas emergenciais, para lidar com a crise sanitária que ainda mata muitos brasileiros.

Em relação à segunda questão, há fatores mais técnicos envolvidos sobre os quais é preciso empenhar maior atenção. Um regime tributário deve se pautar por alguns princípios: i) simplicidade, ou seja, passível de ser compreendido pelo contribuinte, ii) progressividade, o que significa que os impostos devem recair em maior volume sobre contribuintes com maior capacidade de pagamento e, iii) eficiência, isto é, o sistema tributário não pode causar ineficiências no sistema econômico, criando incentivos à sonegação, ao planejamento tributário e, principalmente, à alocação subótima dos recursos na economia.

O primeiro problema do projeto em trâmite é que ele não traz ganhos adicionais em nenhum dos princípios listados acima. Pelo critério da eficiência, uma reforma do IVA parece que traria mais ganhos à economia como um todo, pois unificaria vários impostos indiretos em um único imposto a incidir sobre valor agregado, impedindo, por exemplo, a tributação em cascata nas várias etapas das cadeias produtivas que minam a eficiência do sistema. Pela mesma razão, tal reforma não parece tornar o sistema tributário mais simples, pelo contrário, todas as mazelas do atual sistema, que o tornam excessivamente complexo e criam um elevado contencioso tributário, não são tocadas pela reforma.

Finalmente, no que se refere à progressividade, as melhoras são tímidas e poderiam estar incorporadas em uma reforma tributária mais ambiciosa. Resolver o problema da regressividade da carga tributária no Brasil requer um olhar especial quanto aos impostos sobre patrimônio, que por sua vez são constitucionalmente delegados a Estados e municípios como IPVA, ITR e IPTU respectivamente.

Dois problemas adicionais devem ser levados em conta em uma reforma tributária, ela deve estar associada a um contexto de crise fiscal e estagnação do crescimento econômico pelos quais o Brasil está submetido a quase uma década. Em outras palavras o modelo tributário deve estar alinhado com objetivos da política macroeconômica, que não estão claros neste governo. Como uma reforma desta natureza pode contribuir com o reequilíbrio das contas públicas e ao mesmo tempo não penalizar ainda mais a já exaurida capacidade de crescimento da economia brasileira? Lembrando sempre que no Brasil o que determina o tamanho da carga tributária é exatamente o tamanho do gasto público.

Apenas para que fique claro, o modelo tributário atual é ruim, precisa sim ser reformado, mas para tudo existe um tempo e um contexto. É preciso estabelecer primeiro as diretrizes macroeconômicas do país, em seguida vem a escolha dos instrumentos para alcança-las.

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