No momento em que escrevo este artigo, está em tramitação no Senado Federal os destaques do PLP 299/26 que estabelece as bases para o ajuste fiscal da economia brasileira a partir de 2027. O projeto propõe as seguintes mudanças no regime fiscal do país:

Conhecidos os elementos mais essenciais do plano, vale uma avaliação. O pacote tem impacto estimado que pode variar entre R$45 a R$56 bilhões, algo em torno de 0,4% do PIB e é mais uma medida, no contexto de muitas outras anunciadas desde 2023, no sentido de corrigir de forma gradual o déficit primário no Brasil. Se bem-sucedido, o PLP deverá produzir um pequeno superávit, de 0,1% do PIB, em 2027. Este seria o primeiro superávit sem truques (refiro-me ao de 2022, que teria sido um déficit sem a rolagem de precatórios) desde 2014.
Os críticos argumentam que um superávit de 0,1% do PIB é tímido e não estabiliza a relação dívida/PIB. Porém visto que a economia brasileira encontra em déficits persistentes e elevados desde 2014 um superávit ainda que modesto é algo a se comemorar. Ademais, tenho dúvidas se diante de uma taxa real de juros próxima a 9% ao ano, um superávit de 2,5% estabilizaria a curva do endividamento. Como já demonstrei em artigos anteriores, a estabilização da dívida passará necessariamente por contribuições do lado monetário.
O PLP, caso aprovado, possui uma vantagem para além do possível superávit. Trata-se da forma equilibrada em que o ajuste recai entre diferentes seguimentos da sociedade. Trabalhadores são afetados pelo limite ao crescimento das despesas; usuários de serviços públicos pelos contingenciamentos; empresários e bancos serão afetados respectivamente pela redução de benefícios tributários e limitações às compensações de créditos tributários; além disso, estados e municípios também são chamados a contribuir com o ajuste. Todos pagam um pouco, ninguém paga muito, a neutralidade distributiva do ajuste é uma inovação se comparada ao antigo Teto de Gastos que focava exclusivamente em trabalhadores e aposentados.
Ademais, a timidez acusada por alguns pode é uma vantagem no presente contexto, cujos dados apontam para uma desaceleração cíclica da atividade econômica no Brasil. Na presente conjuntura, um ajuste mais ambicioso poderia intensificar o movimento de desaceleração do PIB e resultar em uma recessão. Este era o meu principal receio quanto à proposta do Tesouraço de 1,5% do PIB nos gastos públicos ventilada da eleição. A proposta de um ajuste mais tímido, porém gradual e diluído em diferentes grupos econômicos/sociais, tende a minimizar eventuais impactos sobre a atividade.
Benito Salomão – É Professor de Economia do Programa de Pós-Graduação em Economia da UFU.
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