Vantagens e Limites do Pacote Fiscal do Governo

No momento em que escrevo este artigo, está em tramitação no Senado Federal os destaques do PLP 299/26 que estabelece as bases para o ajuste fiscal da economia brasileira a partir de 2027. O projeto propõe as seguintes mudanças no regime fiscal do país:

  1. Aperta os limites de expansão da despesa previstos no Arcabouço Fiscal (NAF). O art. 5° § da LC 200/2023 estabelecia um teto de expansão real da despesa de 2,5% ao ano. Este limite não saiu do acaso, 2,5% é uma estimativa razoável do PIB potencial brasileiro. Consequentemente, a regra previa a manutenção de longo prazo da participação dos setores público e privado na economia. O PLP em trâmite, altera o limite de crescimento real da despesa a partir de 2027 para 2% ao ano. A implicação disso é que no longo prazo o Setor Público deve perder participação relativa.
  2. O PLP autoriza, ainda, o poder executivo a contingenciar despesas para fins de cumprimento da meta primária. Existe um dispositivo no NAF que permite ao governo federal bloquear despesas sujeitas à programação financeira sob risco de descumprimento do limite inferior da meta primária. A inovação trazida pelo PLP é permitir ao governo bloquear recursos para alcançar o centro da meta primária.
  3. O PLP autoriza o executivo federal a limitar a compensação de créditos tributários administrados pela Receita Federal. A concessão de créditos tributários funciona da seguinte maneira, uma empresa que possua créditos acumulados em um tipo de imposto e dívidas tributárias com o Tesouro em outros impostos, pode utilizar tais créditos acumulados para liquidar dívidas tributárias. Caso aprovado o PLP, haverá um limite para tais compensações de débitos para com a Receita.
  4. Altera o dispositivo da LC 176/2020 que estabelece os repasses da União a estados e municípios relativos às compensações da Lei Kandir até 2030. Pelo cronograma atual, o governo deve repassar cerca de R$4 bilhões/ano a estados e municípios até 2030, caso aprovado, o PLP reduz os repasses a R$2 bi/ano até 2030, distribuindo o saldo restante entre os exercícios de 2031 a 2037.
  5. Revê os parâmetros da LC 224/2025 que regula a concessão de benefícios tributários a setores produtivos, inclusive os enquadrados no regime de lucro presumido. Na prática, isso significará ampliação da alíquota tributária a setores que hoje são beneficiados seja com alíquotas zeradas, ou reduzidas de uma gama de impostos indiretos.

Conhecidos os elementos mais essenciais do plano, vale uma avaliação. O pacote tem impacto estimado que pode variar entre R$45 a R$56 bilhões, algo em torno de 0,4% do PIB e é mais uma medida, no contexto de muitas outras anunciadas desde 2023, no sentido de corrigir de forma gradual o déficit primário no Brasil. Se bem-sucedido, o PLP deverá produzir um pequeno superávit, de 0,1% do PIB, em 2027. Este seria o primeiro superávit sem truques (refiro-me ao de 2022, que teria sido um déficit sem a rolagem de precatórios) desde 2014.

Os críticos argumentam que um superávit de 0,1% do PIB é tímido e não estabiliza a relação dívida/PIB. Porém visto que a economia brasileira encontra em déficits persistentes e elevados desde 2014 um superávit ainda que modesto é algo a se comemorar. Ademais, tenho dúvidas se diante de uma taxa real de juros próxima a 9% ao ano, um superávit de 2,5% estabilizaria a curva do endividamento. Como já demonstrei em artigos anteriores, a estabilização da dívida passará necessariamente por contribuições do lado monetário.

O PLP, caso aprovado, possui uma vantagem para além do possível superávit. Trata-se da forma equilibrada em que o ajuste recai entre diferentes seguimentos da sociedade. Trabalhadores são afetados pelo limite ao crescimento das despesas; usuários de serviços públicos pelos contingenciamentos; empresários e bancos serão afetados respectivamente pela redução de benefícios tributários e limitações às compensações de créditos tributários; além disso, estados e municípios também são chamados a contribuir com o ajuste. Todos pagam um pouco, ninguém paga muito, a neutralidade distributiva do ajuste é uma inovação se comparada ao antigo Teto de Gastos que focava exclusivamente em trabalhadores e aposentados.

Ademais, a timidez acusada por alguns pode é uma vantagem no presente contexto, cujos dados apontam para uma desaceleração cíclica da atividade econômica no Brasil. Na presente conjuntura, um ajuste mais ambicioso poderia intensificar o movimento de desaceleração do PIB e resultar em uma recessão. Este era o meu principal receio quanto à proposta do Tesouraço de 1,5% do PIB nos gastos públicos ventilada da eleição. A proposta de um ajuste mais tímido, porém gradual e diluído em diferentes grupos econômicos/sociais, tende a minimizar eventuais impactos sobre a atividade.

Benito Salomão – É Professor de Economia do Programa de Pós-Graduação em Economia da UFU.

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

*

*

Translate »