Descentralização Política, Composição de Gastos e Esforço Fiscal: Efeitos da Criação de Municípios no Brasil

RESUMO

O Brasil apresenta uma organização político-territorial federativa, que foi, amplamente intensificada à partir dos anos 1990, através de um contínuo processo de segregação territorial, o qual está evidente no expressivo número de 1.587 municípios criados entre 1991 e 2005. No que se refere às finanças públicas, este processo, somado à distorções e ineficiências já existentes no país, alterou profundamente as relações entre o governo e a população, mas também as relações entre governos locais com os demais governos. No que se refere às primeiras relações, verifica-se evidências no sentido de frustração das necessidades do eleitor mediano na sua relação com o governo, o desmembramento territorial, que deveria reduzir as distâncias entre a vontade popular e as decisões do governo, acabou servindo para amplificar esta já distorcida relação, privilegiando a ação de grupos organizados e influentes, em busca do próprio interesse, e frustrando as necessidades coletivas. Já no que se refere, às relações entre governos, há evidências que, o mencionado processo de fragmentação, beneficiou em geral, os municípios de pequeno porte, uma vez que o desmembramento veio acompanhado de um crescente acesso à recursos transferidos das esferas federal e estaduais, para os governos locais, afetando a intenção destes municípios utilizarem seus mecanismos tributários, redundando em um baixo nível de receitas per capita próprias nestes locais, corroborando com a manutenção de suas ineficiências. As evidencias de causa destes desequilíbrios nas supracitadas relações, é a presença de ilusão fiscal nos municípios, ampliando as assimetrias informacionais, e não deixando claro, para a população que deveria fiscalizar a ação política, o quanto custa e a quem atende os governos locais.

Palavras Chave: Despesas públicas, Esforço Fiscal, Ilusão Fiscal, Municípios, Dados em Painel.

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