Nesta quinta feira dia 10/08 a comissão da reforma política da Câmara dos Deputados aprovou, dentre muitos destaques, uma matéria que pode ser de interesse nacional. O relatório do deputado Vicente Cândido PT-SP propõe o fim da vitaliciedade para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), além do Supremo Tribunal Militar (STM) leia mais aqui.
É inexplicável que haja este desequilíbrio de forças entre os poderes brasileiros. Afinal, por que razão um ministro do Supremo Tribunal Federal possui a prerrogativa de vitaliciedade no cargo, enquanto os ocupantes dos poderes executivo e judiciário não o tem? Parte do sistema jurídico pode argumentar que o caráter vitalício do mandato é compatível com a função julgadora, dado que processos morosos da justiça podem ultrapassar mais do que o prazo de um mandato “finito”. Esta justificativa, no entanto, não convence, a atividade legislativa e, principalmente a executiva realizam tarefas que ultrapassam a temporalidade de um mandato fixo, entretanto, seus ocupantes não podem (nem devem) ocupar estes cargos ad eternum.
A vitaliciedade do cargo de ministro do STF prevê que ministros tidos como suspeitos julgadores de causas ligadas ao meio político, ocupem a função por décadas, é o caso por exemplo dos jovens ministros Dias Tóffolli e Alexandre de Moraes, ligados ao PT e ao PSDB respectivamente. A vitaliciedade do cargo corrobora com outros diversos problemas, torna a justiça em instância final mais morosa, incentiva exageros por parte das autoridades julgadoras, além de inibir a oxigenação do judiciário brasileiro.
A proposta de limitação do mandato das autoridades do judiciário por 10 anos é muito bem vinda, e prevê ainda que a indicação de um ministro do Supremo tenha 49 votos favoráveis no Senado, não mais 41 como a regra atual. Esta proposta une partidos de direita, esquerda e centro, no total são 12 partidos que vão desde PSOL e Rede até PMDB e PP. Trata-se de um conteúdo polêmico, mas necessário para o aperfeiçoamento democrático do país.
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