Pós PEC 241

 Publicado no Jornal Correio de Uberlândia em 14/10/2016
 

A discussão sobre a PEC 241 tem sido turvada por muitos achismos e por muitos comentários oportunistas daqueles que possuem interesses políticos escusos. O fato é que muitos daqueles que se posicionam sobre a PEC sequer a leram, o fazem pautados em preferências partidário-ideológicas e têm uma compreensão limitada em macroeconomia.

 
Longe de ser um Novo Regime Fiscal, como foi apelidada a PEC que vincula o crescimento dos gastos públicos primários à inflação do ano anterior, a regra é um passo inicial, porém insuficiente, no sentido de equilibrar as contas públicas e restabelecer um ambiente macroeconômico civilizado. A PEC é passível de duas críticas principais: primeiro que ela enrijece a política fiscal por 20 anos e, segundo, que ela vai cortar recursos de serviços públicos considerados essenciais como educação e saúde.
 
No que se refere a primeira crítica, realmente adaptar a conjuntura de 20 anos à uma regra que tenta adequar a realidade atual, parece temerário. No entanto, o próprio projeto votado na câmara prevê mudanças no regime. Quanto a segunda crítica, ela exprime exatamente a dificuldade de se fazer um ajuste fiscal de magnitude de R$350 bilhões, preservando pastas como saúde, educação, previdência, salário de servidores e investimentos públicos.
 
É exatamente por isso que fazer um ajuste fiscal é tão difícil e impopular, envolve custos, mas o custo de não fazer é muito maior, significa que os gastos vão continuar crescendo acima da inflação e com isto tem-se duas consequências indesejáveis: primeira, sem a PEC a dívida pública vai continuar crescendo em ritmo exponencial podendo chegar a 100% do PIB ainda nesta década. Criar dívida pública na prática significa cobrar impostos dos nossos netos, empurrando o ônus fiscal para gerações futuras. A segunda consequência indesejável é em relação ao crescimento da inflação, o que significa repassar a conta para a população mais pobre através do custo da senhoriagem cobrada na forma de um imposto inflacionário.
 
De uma forma ou de outra, a não implementação da PEC iria acarretar em um pesado ônus em termos de elevação da taxa de juros e com ela do investimento e do crescimento. Sua aprovação significa um alívio de curto prazo para o nosso problema fiscal. No entanto, muito longe de merecer a elevada dose de polêmica com a qual foi abordada, a referida PEC é apenas um primeiro passo, tímido e complementar de um conjunto de reformas mais amplas sem as quais o seu impacto será reduzido.
 
Embora ainda haja um segundo turno na Câmara e a passagem pelo Senado, já é preciso começar a discutir as medidas pós PEC 241. Espera-se contudo, que não seja feito com a PEC o mesmo que ocorreu com a PLP 257, que teve o texto original alterado na votação, retirando o seu objetivo principal, controlar os gastos dos Estados com pessoal como contrapartida do socorro financeiro ao seu alto endividamento. No caso do PLP o socorro financeiro foi aprovado sem as contrapartidas em gastos com pessoal, o que significa que o problema simplesmente foi jogado para frente.
 
Espera-se, portanto, convicção do presidente Temer, a PEC 241 por si não resolve o problema fiscal, mas é o primeiro passo. Um conjunto de reformas devem ser contempladas a partir de agora, a começar pela previdência, cuja sem a qual o peso sobre saúde e educação será muito mais forte, o que se deseja evitar.

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