Dependência Fiscal, Ilusão Fiscal e Dificuldades Orçamentárias nos Municípios Brasileiros: Diagnóstico via Modelos Logit/Probit

Resumo

O artigo avalia o cumprimento do teto para despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos 5.570 municípios brasileiros entre 1994 e 2017. As estimações a partir de modelos bivariados logit/probit sugerem evidências de que a dependência fiscal dada pelo aumento da participação das transferências correntes conduz à ilusão fiscal nos governos locais e aumenta a probabilidade de os municípios elevarem as despesas com pessoal acima do limite prudencial, o que caracterizaria captura de recursos públicos por setores da burocracia. Estimações adicionais apontam evidências de que a probabilidade de o município descumprir o referido limite é maior em municípios de menor população.

Palavras-chave: Municípios, Ilusão Fiscal, Painel Logit/Probit, Lei de Responsabilidade Fiscal.

DOI: https://doi.org/10.38116/ppp64art4

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