CCJ vota hoje o fim do Foro privilegiado, vamos apoiar.

A CCJ da Câmara dos Deputados vota hoje a admissibilidade da PEC 10/2013, de autoria do Senador Álvaro Dias (PODEMOS – PR) e relatada pelo Senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP). A proposta já aprovada no Senado, vem no sentido de aprimorar o sistema judiciário brasileiro, no sentido da sua atuação frente aos casos em que envolvem autoridades, que ocupam mandatos eletivos, ou cargos públicos de alto escalão leia sobre o projeto aqui.

A supracitada PEC, propõe extinguir a prerrogativa de foro, que restringe o julgamento de parlamentares, ministros, governadores, oficiais de alta patente das forças armadas, membros do poder judiciário, (tais como juízes, desembargadores, procuradores e etc…) ao Supremo Tribunal Federal. A medida é marco importante no sentido de garantir isonomia no processo judiciário do país, e moralizar o comportamento da classe política nacional.

A proposta do Senador Álvaro Dias merece o nosso apoio, e o nosso empenho na sua urgente aprovação. Num país no qual o poder judiciário e o ministério público tem realizado um importante trabalho de moralização, principalmente no que se refere às relações promíscuas entre o setor público e o privado,e isto tem se tornado flagrante na prisão de figuras notáveis do meio empresarial do país, além de ex políticos. Fica igualmente claro, que donos de mandatos eletivos e autoridades, estão gozando de um tratamento diferenciado frente à justiça, graças ao comportamento moroso e as vezes leniente do STF.

A sensação de impunidade por parte de atores políticos importantes do nosso país, causa algumas externalidades extremamente negativas junto a nossa democracia: 1° É perceptível que o comportamento da classe política brasileira, em nada melhorou, nem diante das descobertas da operação lava jato, nem diante do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). 2° A impunidade amplia na sociedade a sensação de descrédito institucional do país, que atinge partidos políticos, congresso, além dos poderes executivos e judiciário. 3° A sensação de que portar um mandato eletivo ou um cargo público, lhe serve para um tratamento diferenciado junto a justiça, promove a perpetuação de figuras cujo comportamento moral é questionável à frente de importantes instâncias decisórias do país e, 4° Pela mesma razão do item três, dado que a ocupação de cargos públicos por parte deste tipo de autoridades, inibe a oxigenação de novas lideranças a frente de funções decisórias.

Por todas estas razões, é importante o empenho social em defesa da PEC 10/2013, para que possamos a partir dela, construir um novo padrão institucional para o país, onde a justiça seja isonômica e moralize o comportamento das autoridades. Um segundo passo nesta direção, seria limitar o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a talvez 10 anos, onde haja oxigenação da corte, maior celeridade nos julgamentos e desconcentração de poder numa única instância. Mas isto, vamos escrever num próximo artigo.