A mentira da CLT
Em tempos de crise aguda é notável a compreensão de que novos caminhos são necessários para a resultados diferentes. O que se dá pelo colapso do velho modelo de desenvolvimento, ancorado em várias mentiras maquiadas por um sofisticado arsenal retórico, daqueles que trabalham pela manutenção do status quo. Dentre as muitas mentiras propaladas por setores reacionários da sociedade, crentes numa sociedade alternativa, coletivista e “igualitária”, está a aguerrida defesa da nossa CLT, comumente apelidada de “direitos trabalhistas”.
A Consolidação das Leis do Trabalho é uma arquitetura do populismo de direita dos anos 1940, sancionada por Getúlio Vargas em 1943, ao longo dos 70 anos seguintes a sua promulgação, alterações foram feitas, mas muitos resultados já podem ser auferidos. O primeiro resultado a ser observado por uma generosa lei trabalhista, é que ela se mostrou incapaz de cumprir a sua principal promessa, a de gerar distribuição de renda e bem estar para os mais pobres.
Isto ocorreu por vários motivos, mas principalmente por que a CLT embora generosa, nunca foi estendida a toda a população trabalhadora brasileira. Durante os seus 74 anos de vigência, a CLT promoveu no país uma crônica informalidade da mão de obra, que historicamente abrangeu a enorme maioria da força de trabalho no país, alijando-os de quaisquer benefícios sociais. Um segundo efeito colateral desta “conquista dos trabalhadores” foram as crônicas taxas de desemprego vigentes no país desde que sua população se tornou predominantemente urbana em meados dos anos 1970.
Informalidade e desemprego não são conquistas sociais, mas sim problemas, sabendo disto, seria mais correto que os setores reacionários da sociedade, sindicatos e grupos de esquerda que dizem lutar por “direitos de trabalhadores” ajam honestamente dizendo que lutam pelos direitos de alguns trabalhadores, ou de uma minoria, formalizada e amparada por benefícios pagos por toda sociedade, inclusive por trabalhadores alijados deste direito. Contrariamente a isto, recorrem ao velho maniqueísmo retórico de sempre, culpando o rentismo, a ganância empresarial, citam um eventual suborno que setores econômicos fazem sobre o Estado para manter achatados os salários e precárias as condições de trabalho. Isto é absolutamente natural, dado que são crentes na ruptura social em classes antagônicas, sendo os herdeiros de um marxismo de quermesse que só produziu fome e autoritarismo onde foi testado.
De volta a realidade dos fatos, por que a CLT é incapaz de entregar sua principal promessa? Primeiramente por que cria insegurança jurídica, flagrante no gritante número de 3,9 milhões de ajuizamentos de causas na justiça do trabalho apenas no ano de 2016. Além disto, por que pressionam os Custos Unitários do Trabalho CUT, cuja trajetória no Brasil é crescente a mais de 30 anos (ver gráfico 01), o que visto em comparações internacionais, é uma das principais causas do nosso precoce processo de desindustrialização, já que a indústria é o setor mais exposto a concorrência externa, principalmente chinesa. A elevação contínua do CUT é a responsável pela canalização de trabalhadores do setor industrial (o mais dinâmico) para setores menos dinâmicos, principalmente comércio e serviços, isto causa dois efeitos colaterais macroeconômicos perversos: 1° redução da produtividade média da economia brasileira e com isto do seu potencial de crescimento e, 2° achatamento médio dos salários para próximo do mínimo, causando impactos distributivos às avessas.
Gráfico 01 – Custos Unitários do Trabalho, comparações internacionais.
Fonte: IBGE – MTE
Um excesso de leis trabalhistas só é interessante para uma casta que dela se beneficia, ainda que temporariamente, na prática seus impactos são perversos, já que desincentiva os investimentos, criando insegurança jurídica, queda na produtividade e explosão dos custos. No longo prazo isso só pode promover, desemprego, informalidade e inflação, qualquer semelhança com o caso brasileiro não é coincidência.
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