Holocausto Federativo
Publicado no Jornal Correio de Uberlândia em 29/12/2016
É de se lamentar que a democracia brasileira tenha chegado no limite da sua incapacidade de resolver os problemas por ela criados, o Brasil hoje é governado, em seus três poderes, pela lógica dos psicopatas, de forma que, para os agentes tomadores de decisão, pouco importa o conhecimento acerca dos fundamentos do direito e da economia, apenas importa na presente conjuntura, saber qual será o próximo passo do psicopata na exaustiva tarefa de desmonte institucional do país iniciado em meados da última década.
Evidentemente, que as consequências futuras das decisões que nossos governantes tomam no presente, serão nefastas, a última decisão, patrocinada pela Câmara dos deputados, por 296 votos a 12, será motivo de arrependimento no futuro. O PLP 257 que renegocia a dívida dos Estados em dificuldade financeira, foi uma demonstração de que a compreensão do congresso sobre as causas da presente crise é turva, sendo sequer capaz de diferenciar as causas e suas consequências.
Há um erro no diagnóstico da crise fiscal brasileira presente no texto do PLP aprovado, este se dá pela incompreensão da diferença entre variáveis de fluxo e de estoque. A proposta aprovada toma o estoque de dívida como o grande problema financeiro dos Estados, quando o real gargalo são seus fluxos de despesas, a dívida nada mais é portanto, do que a consequência do gasto.
Diante disso, dado que o país apresenta segundo o PAF, 20 governos estaduais com as contas do vermelho, 9 pagando de forma escalonada seus servidores e 3 em calamidade pública. O governo propõe o alongamento em 20 anos das dívidas destes governos Estaduais, mas a Câmara, que está se tornando especialista na deturpação de projetos relevantes para o país, elimina do texto o que havia de mais importante, as contrapartidas em esforço financeiro que estes governos deveriam empreender.
As consequências do alongamento das dívidas sem as contrapartidas em termos de: 1° congelamento de gastos com pessoal, através da suspenção de concursos e da contenção dos salários dos efetivos, 2° corte de despesas diversas, revisão de contratos com fornecedores e auditoria demais custeios e, 3° ajuste patrimonial dos Estados endividados, com a privatização de ativos. Estas consequências são bastante óbvias, foi criado um problema maior para os governadores dentro de 10 anos, quando os vencimentos das parcelas com a União, acumularem com os gastos públicos crescentes nos Estados neste período, significando dívida maior no futuro além da necessidade de novos programas de reestruturação financeira.
A segunda consequência negativa, é muito pior, pois desincentiva os Estados bem administrados até aqui, a manter o equilíbrio nas contas, uma vez que eles passam a entender que o refinanciamento não deverá exigir-lhes maiores esforços, passando portanto, a funcionar como um salvo conduto para governadores sérios gastem de forma oportunista e improdutiva seus recursos. Evidentemente, que o incentivo ao déficit nos governos estaduais e municipais, causam um impacto negativo na poupança agregada, também na taxa de juros futura e, portanto, nos investimentos.
Finalmente, a aprovação do PLP 257 sem contrapartidas cria um holocausto federativo, acirrando o conflito entre contribuintes de Estados saneados, como Espírito Santo que não devem pagar pelos privilégios de funcionários públicos dos mal administrados, como os de MG, RS e RJ.
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