O Brasil sem a reforma da Previdência

“Entre a desonra e a crise, escolheram a desonra e terão a crise”

A frase acima foi utilizada a meses atrás nesta coluna, na ocasião do meu artigo intitulado “Os custos econômicos da sobrevivência”, trata-se de uma adaptação da frase de Winston Churchill proferida em 1938 ao caso brasileiro. Na ocasião do referido artigo anterior, lamentamos a postura da Câmara dos Deputados no Brasil, que votou pela não aceitação da 1ª denúncia encaminhada pela PGR que pedia o afastamento do Presidente Michel Temer PMDB, pego em flagrante obstruindo a justiça. O argumento utilizado pelos Deputados era o de que havia uma agenda econômica em curso, que se bem sucedida, salvaria o Brasil do desempenho econômico ruim dos últimos anos.

Quase três meses se passaram, outra denúncia foi votada na mesma Câmara, com relativo sucesso do presidente, e a adaptação da frase a cima se impõe como uma dura realidade. Em nome da crise salvamos um governo sem ética e agora estaremos expostos ao pior dos cenários, realizados pela conjunção de um governo forte demais pra cair e fraco demais pra dar sequência na agenda de reformas, principalmente a mais urgente, a reforma da previdência social, cuja protelação irá impor grandes dificuldades ao presidente que assumir em janeiro de 2019.

De todas as reformas feitas e as que deverão ser feitas pela frente, a da previdência é a mais urgente, isto por que o crescimento do déficit da previdência, impacta fortemente o resultado primário do setor público. Basta observar os números, em 2016, as contas do setor público consolidadas apresentaram R$155,7 bilhões de déficit, enquanto que as contas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), apresentaram um déficit de R$151,9 bilhões, Isto se somado com o déficit do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que foi em 2016 de R$77,1 bilhões. Tem-se, portanto, um déficit consolidado da previdência (somando o RGPS e o RPPS) no Brasil de R$229 bilhões, ou R$73,3 bilhões a mais do que o déficit total do Setor Público Consolidado no Brasil.

Basicamente, o que se pretende mostrar com estes números, é que, se o déficit previdenciário fosse zerado, o déficit primário do setor público seria igualmente zerado e haveria sobras de R$73,3 bilhões para aplicação em políticas públicas de toda natureza. Apenas a título de comparação, estas sobras correspondem a quase o dobro dos investimentos empenhados do governo federal que foram de R$38.1 bilhões em 2016. Isto é importante ser explicado, até para tornar flagrante a incoerência do discurso de parte da heterodoxia brasileira, que defende os investimentos públicos como indutores do crescimento, mas se posicionam contra a reforma da previdência.

Defender uma reforma da previdência efetiva, passa a ser importante uma vez que nem toda despesa previdenciária, pode ser considerada uma despesa social, como advoga uma parte das esquerdas brasileiras. Deste déficit total de R$229 bilhões, tem-se o resultado do RPPS, cujos afetados pela proposição de novas regras, são setores elitizados da burocracia, que em geral se aposentam próximo ao teto constitucional vigente. Já no que se refere ao déficit do RGPS, tem-se um montante de R$46,3 bi referentes as aposentadorias urbanas, cuja idade média para aposentação é de 58 anos, bastante precoce quando comparada com a idade média de aposentar nos países ocidentais (de 64 anos em média).

Contrastado com um déficit de R$105 bilhões do RGPS Rural, onde aí sim, pode-se advogar em defesa de um caráter social dos gastos previdenciários. No entanto, este déficit foi causado em 2016, por um comportamento das despesas com a previdência rural que foi de R$113,1 bi, contrastado com uma receita desta conta que foi de R$8 bi. Ou seja, em nome de se preservar direitos sociais da aposentadoria rural, será preciso criar políticas públicas de incentivo a formalização da mão de obra no campo.

O fato é que, a reforma da previdência que já havia sido modificada e atenuada pelo Dream Team do presidente Temer, deve ser adiada para o próximo governo, segundo o discurso do próprio presidente recentemente, após ter sua pele salva da justiça pelo congresso. O fato é que, aqueles que advogavam em defesa do “rouba, mas faz reformas” devem dar explicações a sociedade, que esperará perplexa um horizonte turbulento de curtíssimo prazo com a inevitável falência do Estado, caso uma ampla reforma da previdência social não, seja aprovada rapidamente.

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